Termos e condições
1. Objetivo
O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web xrw.pt, a que alude o artigo 4o do Decreto-Lei no 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio xrw.pt é propriedade da XRW – Fabrico de Peças Metálicas, Lda, com sede na Zona Industrial Vila Verde Sul Rua D, pessoa coletiva n° 507518810, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Oliveira do Bairro, com o capital social de € 20.000,00, de ora em diante abreviadamente designada por XRW.
2. Condições de utilização de xrw.pt
A navegação no Site pressupõe a aceitação dos Termos e Condições Gerais de Utilização descritas nesta página. O Utilizador deve ler estes Termos e Condições sempre que aceda a este Site, uma vez que podem ser alvo de modificações a posteriori.
O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
3. Alteração das presentes Condições
Estes Termos e Condições manter-se-ão em vigor e serão válidos durante todo o tempo em que estejam acessíveis através do Site. A XRW reserva-se ao direito de os modificar, sem aviso prévio, assim como de alterar qualquer um dos textos legais que estejam expostos no sítio da Internet, para os adequar à legislação em vigor aplicável em cada momento, às novidades jurisprudenciais e às práticas habituais de mercado. Em qualquer caso, o acesso ao Site após a sua modificação, inclusão e/ou substituição implica a aceitação dos mesmos por parte do Utilizador, que está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos.
4. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo e informação constantes em xrw.pt e seus subdomínios, são propriedade da XRW e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.
5. Informação sobre os Produtos
5.1 Informação de Produtos
Apesar de a XRW trabalhar o seu Site com todo o cuidado, as informações, textos, documentos gráficos e/ou vídeos podem conter erros ou estarem incompletos ou incorretos, sendo que os mesmos serão rapidamente corrigidos sempre que ocorram, e assim que forem detetados.
A XRW não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes do uso (ou incapacidade de uso) do Site, incluindo danos causados por vírus ou qualquer inexatidão ou imperfeição das informações, salvo se tal dano for resultado de dolo ou negligência por parte da XRW.
Todas as informações e características essenciais, relativas aos produtos e/ou serviços publicados no Site da XRW, são publicados com base em fotografias que ilustram os produtos e em descrições técnicas. Este procedimento é efetuado dentro do limite da técnica e respeitando os melhores padrões do mercado.
O Utilizador deve ter em atenção que a cor e a tonalidade das fotografias dos produtos podem variar consoante o monitor em que as mesmas estão a ser visualizadas. Do mesmo modo, as fotografias podem sofrer variações de tonalidade e contraste, devido às condições de iluminação no momento em que foram tiradas.
Caso escolha um produto que tenha características diferentes das apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis. No entanto certas informações como por exemplo fotos podem ser meramente representativas do produto e isso está descrito no produto em causa.
5.2 Informação de Preços
Os preços de venda ao público não estão indicados no site.
Para saber informações sobre preços os utilizadores do site deverão utilizar os contactos disponíveis na página web.
6. Processo de realizar encomenda
Para encomendar em www.xrw.pt é necessário que o Utilizador disponha de uma conta de e-mail e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies e pop-ups, no sentido de permitir o usufruto de todas as condições de navegabilidade do website da XRW.
6.1 Registo
Para realizar uma encomenda é necessário aceder a xrw.pt, e registar-se como utilizador nesse website, preenchendo o formulário eletrónico seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo o utilizador poderá proceder à seleção do(s) seu(s) produto(s) pretendido(s).
6.2 Obrigações do utilizador
O Utilizador compromete-se a:
6.2.1. Facultar dados pessoais e moradas corretas;
6.2.2. Não utilizar identidades falsas;
Os dados pessoais do Utilizador serão processados e tratados segundo a nossa Política de Privacidade.
Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a XRW declina qualquer responsabilidade. No caso de o Utilizador violar alguma destas obrigações, a XRW reserva-se ao direito de eliminar futuras compras.
É da responsabilidade do Utilizador verificar se os artigos que selecionou se destinam à utilização que lhes pretende dar, certificar-se da marca e respetivo modelo.
6.3 Disponibilidade dos produtos
Os artigos disponíveis em xrw.pt podem estar indisponíveis no stock. No entanto, por termos uma grande variedade de produtos disponíveis é possível encontrar artigos semelhantes que correspondem às suas necessidades e que possuem as características que pretende.
7. Garantia
No caso de pretender devolver um produto, deverá observar a legislação aplicável, nomeadamente o disposto nos artigos, 6.0 e 8.0 do Decreto-Lei Nº143/2001 de 26 de Abril alterado pelo Decreto-Lei Nº57/2008 de 26 de Março, pelo Decreto-Lei Nº82/2008 de 20 de Maio e pelo Decreto-Lei Nº317/2009 de 30 de Outubro.
Devoluções por danos de transporte - Caso detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve comunicar em primeiro na guia do transportador que fez a entrega e contactar a XRW para acionar a reclamação para o transportador.
8. Devoluções e Direito de livre resolução do contrato
8.1 Direito de livre resolução:
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL no 24/2014, de 14 de fevereiro.
Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá fazê-lo de duas maneiras:
• Dirigir-se às instalações da empresa XRW, apresentando a fatura e guia de transporte correspondente e o comprovativo de identificação (Cartão de Cidadão).
• Contactar a nossa Linha de Apoio 234 743 030 (preço de chamada local) para informações sobre procedimentos de envio.
Nota: Nunca expedir o artigo para a XRW sem contacto prévio com a Linha de Apoio 234 743 030 (preço de chamada local).
8.2 Condições da Devolução no caso de resolução de contrato:
1. Artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do n.o 3 do art.o 13.o e do n.o 2 do art.o 14.o do Decreto-Lei 24/2014 de 14/02.
2. Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e embalagens originais em perfeito estado.
3. Prazo de Devolução: Até ao 14o dia consecutivo, a partir do dia da entrega, nos termos do disposto no número 1 do artigo 10.o do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro.
Reembolso: No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado através transferência bancária, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a XRW um prazo de até 14 dias para o efeito.
O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a XRW da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens.
Fica excluído do direito de resolução do contrato, não podendo o consumidor resolver livremente o seguinte contrato de:
- Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
9. Responsabilidade
A XRW não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes do uso (ou incapacidade de uso) do Site, incluindo danos causados por vírus ou qualquer inexatidão ou imperfeição das informações, salvo se tal dano for resultado de dolo ou negligência por parte da XRW.
10. Política relativa a dados pessoais
10.1 O que significa ter conta na loja online XRW?
A criação de conta online visa possibilidade de celebrar a seleção de produtos à distância e ainda consultar o histórico de seleções anteriores.
10.2 Quem é o responsável pelo Tratamento dos dados pessoais do Cliente?
O responsável pelo tratamento é a XRW – Fabrico Peças Metálicas, Lda., com sede na zona industrial Vila Verde, Rua D, Vila Verde, Oliveira do Bairro, pessoa coletiva n° 507 518 810, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Oliveira do Bairro, com o capital social de 20.000,00 €.
10.3 Que dados são tratados pela XRW?
A XRW trata os seguintes dados pessoais: nome, e-mail, número de contribuinte, moradas, telefone e IBAN.
10.4 Para que é que a XRW necessita dos dados pessoais do Cliente?
Os dados pessoais acima referidos são tratados para efeitos de autenticação, emissão da fatura e tratamento do processo de entregas ao domicílio. O IBAN é apenas solicitado para tratamento de devoluções.
Os dados pessoais serão ainda utilizados para identificação de preferências potenciais de consumo, incluindo a definição de perfis, tendo por base o histórico de seleções à distância. A previsão de preferências de consumo e identificação de perfis visa a elaboração de ações customizadas de marketing, a otimização da gama de produtos disponibilizados online, bem como a comunicação antecipada de campanhas que previsivelmente sejam do interesse do cliente, podendo estas ser atribuídas e comunicadas de forma automática. A XRW solicita o consentimento do Cliente para proceder a este tratamento.
10.5 A quem é que a XRW transmite os seus dados pessoais?
A XRW apenas transmite os seus dados pessoais à Autoridade Tributária, a empresas contratadas para entrega de artigos ao domicílio e entidades financeiras.
10.6 Como é que a XRW comunica campanhas, ofertas, ou benefícios ao cliente?
As campanhas, ofertas, ou benefícios são comunicadas através de e-mail, ou outras ações através de plataformas digitais, sendo o cliente informado de como poderá deixar de as receber. As campanhas, ofertas, ou benefícios poderão ainda estar visíveis através de xrw.pt.
10.7 Qual é o prazo de retenção dos dados pessoais do Cliente?
A XRW procederá à eliminação dos dados pessoais do cliente passado um período de 10 anos, sendo este o prazo para conservação dos documentos para efeitos fiscais. Os dados serão igualmente eliminados no prazo de um mês após o cliente manifestar a intenção de o cancelar. Neste caso, a XRW manterá apenas os dados de transações para efeitos fiscais.
10.8 Quais são os direitos do Cliente e como poderá exercê-los?
Por regra, o cliente tem os seguintes direitos em termos de proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas.
O direito de informação, de acesso e de retificação podem ser exercidos diretamente pelo cliente na plataforma. A XRW procederá à análise cuidada dos pedidos, avaliando a sua legitimidade, pertinência e dando resposta em tempo oportuno. Caso necessite, o cliente poderá, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
11. Sugestões e Reclamações
11.1. O Utilizador poderá enviar qualquer sugestão ou reclamação relativa aos serviços da XRW para geral@xrw.pt ou então preencher o Livro de Elogios Eletrónico.
11.2. Quais queres reclamações poderão ainda ser feitas presencialmente, no Livro de Reclamações da empresa XRW, ou através do Livro de Reclamações Eletrónico.
12. Apoio ao Cliente
12.1. Para informações adicionais, pode contactar-nos através do nosso formulário de contacto ou pode igualmente fazê-lo por telefone para o seguinte número 234 743 030.
13. Legislação aplicável
As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa.
14. Resolução Alternativa de Litígios
13.1. Para qualquer litígio decorrente da aplicação dos presentes Termos e Condições o consumidor pode recorrer a Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, fora dos tribunais. O cliente tem à sua disposição:
13.1.1. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa -http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
13.1.3. CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) - http://www.ciab.pt/pt/
13.1.4. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - http://www.arbitragemdeconsumo.org/
13.1.8. Plataforma Europeia de Resolução Litígios em Linha - https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
XRW, Fabrico de Peças Metálicas, Lda.
Rua D - Zona Industrial de Vila Verde Sul - Lote 3 - 3770-305 OLIVEIRA DO BAIRRO
NIF 507 518 810
Versão 1.0. de novembro 2020